LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e estabelecendo obrigações para as empresas que coletam e processam esses dados.

Nosso compromisso

O SistSeg360 está em conformidade com a LGPD. Tratamos dados pessoais apenas com base em fundamentos legais adequados: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou consentimento do titular.

Bases legais para tratamento

• Execução de contrato: dados necessários para prestação do serviço contratado
• Obrigação legal: dados exigidos por legislação tributária, trabalhista ou regulatória
• Legítimo interesse: melhoria do serviço, segurança e prevenção a fraudes
• Consentimento: comunicações de marketing (revogável a qualquer momento)

Direitos dos titulares

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
• Acessar seus dados
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Obter portabilidade dos dados
• Revogar consentimento
• Opor-se ao tratamento realizado em descumprimento da lei

Encarregado de Dados (DPO)

Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado pelo e-mail: contato@sistseg360.com.br

Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para contato@sistseg360.com.br com o assunto "LGPD – [tipo de solicitação]". Responderemos em até 15 dias úteis.